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Servidor Pode Atuar como Mediador Extrajudicial? 

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Julgamento do CNJ se deu em duas consultas formuladas por servidores dos tribunais do Espírito Santo e da Paraíba. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

É incompatível com o desempenho da função de servidor público do Poder Judiciário o exercício paralelo de mediação extrajudicial, sobretudo remunerado!

 

O CNJ, Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, durante a 274ª Sessão Plenária em 19/06, não ser possível  que servidore público do Poder Judiciário atue como mediador extrajudicial. 

 

O entendimento se deu no julgamento de duas consultas formuladas por servidores do TJES, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do TJPB, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, sob relatoria do conselheiro Márcio Schiefler do CNJ.

 

Na consulta, o servidor do tribunal paraibano alegou que desejava  atuar como mediador extrajudicial, com remuneração pelo serviço prestado, em comarca diversa daquela em que desempenha suas atribuições públicas. O servidor disse, ainda, dispor de tempo livre após o término de sua jornada e que não haveria impedimento ao desempenho conjunto das atividades, pois a mediação seria atividade eminentemente privada, o que não implicaria acumulação de funções públicas.

 

Já o servidor do TJ-ES expôs, na consulta,  não haver norma legal que expressamente vede o exercício conjunto das atividades e que a Constituição federal estabelece ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais prevista em lei “

 

O conselheiro Schiefler entendeu, em seu voto, que a mera presença, em procedimento privado de mediação extrajudicial, de servidor dos quadros do Poder Judiciário na condição de mediador acaba por ensejar nos participantes uma injusta expectativa de benefício ou desvantagem na hipótese de a demanda ser levada à Justiça, em caso de um acordo frustrado.

“Em outras palavras, inevitável as  empresas e consumidores que hoje participam de procedimento de mediação em determinada região encontrem-se algum tempo depois, em comarca distinta, no polo ativo ou passivo de ações judiciais”, disse.

 

De acordo com o voto, seguido pelos demais conselheiros do CNJ, embora a Lei 13.140/2016 e o CPC não estabeleçam vedação expressa à atuação de servidor público do Judiciário em atividade particular de mediação, o Código cuidou de evitar a influência de interesse particular na atuação pública ao vedar a atuação de advogados trabalhem no juízo em que atuam como conciliadores e mediadores judiciais.

 

Ao responder negativamente as consultas, no sentido de não ser possível a atuação de servidores do Poder Judiciário como mediadores extrajudiciais, o conselheiro destacou o intuito de resguardar o interesse público, manter a confiança dos jurisdicionados nas atividades do Poder Judiciário e observar os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

 

Processos:Consulta 0005301-30.2015.2.00.0000 Consulta 0009881-35.2017.2.00.0000

Resolução de conflito

EJUS e NUPEMEC Promovem Palestra sobre Advocacia Colaborativa e Negociação e Métodos de Solução de Conflitos

 

A EJUS e o NUPEMEC realizaram, em 24/04/2018, a palestra Advocacia colaborativa e negociação e métodos de solução de conflitos, ministrada na sede da Escola pelo advogado e mediador de conflitos empresariais e familiares Marcello Rodante.

 

O evento teve 651 inscritos nas modalidades presencial e a distância e foi aberto a desembargadores, juízes coordenadores de CEJUSC, mediadores e conciliadores nomeados em CEJUSC e servidores. O objetivo foi apresentar o conceito e elementos da advocacia colaborativa e da negociação para conciliadores e mediadores atuantes no âmbito judicial.

 

A abertura foi realizada pelo desembargador José Carlos Ferreira Alves, coordenador do NUPEMEC e do evento. “Toda ação judicial traz em si dramas pessoais que os envolvidos não se sentem capazes de resolver. E às vezes traz dramas pessoais de quem não está diretamente envolvido, mas tem todo o interesse na solução do problema, como uma criança numa divergência entre seus pais”, observou, frisando a importância da conciliação e da mediação.

 

Marcello Rodante recordou inicialmente a origem da advocacia colaborativa, com a criação de um pequeno grupo por Stuart Webb, em 1990, em Minnesota (EUA), ao mesmo tempo em que as psicólogas Pauline Tesler e Peggy Thompson realizavam um estudo sobre advocacia e psicologia alinhadas ao cuidado da família, em San Francisco. Posteriormente, esses dois grupos se juntaram e criaram a IACP.

 

Ele observou que atualmente existem institutos de advocacia colaborativa em diversos países, incluindo o Brasil, que é muito bem classificado pelo IACP. E acrescentou que a prática já recebeu prêmios como o Innovare, em 2013.

 

O palestrante esclareceu que as práticas colaborativas compõem um método de solução de conflitos que acontece extrajudicialmente e depois é homologado pelo Judiciário. Ele apresentou os elementos do contrato de participação colaborativa, com destaque para a cláusula de não litigância, em que os advogados renunciam ao ingresso de uma ação judicial caso o acordo não seja obtido; e a cláusula de retirada, pela qual as partes suspendem a litigiosidade durante a prática colaborativa. Mencionou também a garantia da confidencialidade, a possibilidade de troca de informações entre os participantes e a presença de uma equipe interdisciplinar.

 

Marcello Rodante discorreu ainda sobre os procedimentos da advocacia colaborativa, parâmetros éticos e desafios da área.

 

Baseado em publicação de 27/04/2018 da Comunicação Social TJSP